O Sistema Conselhos de Odontologia tem realizado um trabalho fundamental na defesa dos direitos dos cirurgiões-dentistas, além dos profissionais técnicos e auxiliares, com foco na implementação do piso salarial previsto por lei. Apesar da existência da Lei 3.999/1961, que estabelece valores mínimos de remuneração para esses profissionais, muitos concursos e contratações no setor público ainda desconsideram esse direito, oferecendo salários inferiores ao estipulado. Essa situação ressalta a importância da atuação contínua dos Conselhos na busca por justiça e equidade salarial na odontologia.
Para enfrentar essa situação, os Conselhos Regionais de Odontologia (CROs) de todo o país têm adotado uma postura proativa, movendo ações judiciais contra editais de concursos que desrespeitam a legislação vigente. O objetivo é garantir que os cirurgiões-dentistas e suas equipes recebam remunerações justas, de acordo com o piso salarial estabelecido. Neste contexto, uma ação importante está atualmente em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), visando à aplicação uniforme da lei em todas as esferas da administração pública.
Clique nos temas abaixo para conferir os trabalhos realizados pelos conselhos:
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