O Conselho Federal de Odontologia (CFO), órgão de fiscalização e regulamentação da profissão odontológica no Brasil, criado pela Lei nº 4.324/1964, informa que, em consonância com o art. 55 do Decreto nº 68.704/1971, foi decretada hoje, dia 18 de fevereiro de 2025, a intervenção administrativa no Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais (CRO-MG).

A medida foi aprovada por unanimidade pelo Plenário do CFO, que entendeu pela necessidade de garantir a continuidade dos trabalhos já iniciados, das apurações dos novos fatos tidos por irregulares e a comunicação das conclusões aos órgãos de controle. A votação unânime reflete a seriedade e a responsabilidade com que o CFO aborda a matéria.

A intervenção administrativa foi decretada após a verificação de irregularidades graves no CRO-MG, que comprometem a gestão e a fiscalização da profissão odontológica no estado. A medida visa garantir a normalidade das atividades do CRO-MG e a proteção dos interesses dos profissionais da odontologia e da sociedade em geral.

A nova diretoria interventora, nomeada pelo CFO, tomará todas as medidas necessárias para assegurar o rigoroso cumprimento da norma que regula a matéria, em conformidade com os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal.

A medida foi publicada por meio da Decisão CFO-04/2025 e está disponível no endereço eletrônico: https://transparencia.cfo.org.br/ato-normativo/?id=4178.

O CFO reitera seu compromisso com a transparência e a prestação de contas, e informa que todos os trâmites legais foram obedecidos e estão de acordo com a legislação vigente. A instituição está à disposição para prestar esclarecimentos e fornecer informações adicionais sobre a medida.

Composição da Diretoria Interventora
Presidente: Arnaldo de Almeida Garrocho – CRO-MG 3871
Secretário-Geral: José Mário Morais Mateus – CRO-MG 12392
Tesoureira: Romilda de Melo Alves Branco – CRO-MG 3548