Em reunião no gabinete da Presidência do Senado Federal, no dia 18 de junho, os líderes do governo e da oposição decidiram adiar para depois das eleições municipais a votação do substitutivo ao projeto de lei complementar, em deliberação na Câmara dos Deputados, que cria a Contribuição Social para a Saúde (CSS).

Após a aprovação na Câmara, em 11 de junho, por apenas dois votos a mais do que os 257 necessários (foram 259 votos favoráveis à proposta, 159 contra e duas abstenções), restaram ainda quatro destaques que precisam ser votados para que a matéria seja enviada ao Senado. Porém, com o acordo feito entre os senadores, a apreciação dos destaques na Câmara ainda não aconteceu.

No Senado, as medidas devem ser avaliadas por três comissões: Assuntos Sociais, Assuntos Econômicos e Constituição e Justiça. Depois, seguem para o plenário da Casa. Porém, a oposição tenta articular um acordo para que a matéria seja votada diretamente no plenário, sem passar pelas comissões. Em troca, os parlamentares do PSDB e do DEM prometem acelerar a votação dos destaques na Câmara. Assim como ocorreu com os deputados, a base aliada do governo deverá esbarrar em obstáculos para aprovar a emenda 29 e a CSS no Senado, já que mesmo senadores governistas seriam contra o tributo.

Aprovação da Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 11 de junho, a regulamentação dos gastos com a saúde pública e a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), a ser cobrada nos moldes da extinta CPMF, com alíquota de 0,1% e arrecadação totalmente direcionada ao setor. Ela terá vigência a partir de 1º de janeiro de 2009 e não incidirá sobre aposentadorias, pensões e salários de trabalhadores registrados até o valor de R$ 3.080.

Quatro destaques para votação em separado (DVS) ficaram por ser votados. Um deles, de autoria do DEM, tem o objetivo de retirar do texto a definição da base de cálculo do tributo, o que inviabilizaria sua cobrança. Na única votação de DVS feita no dia 11 de junho, a base governista conseguiu manter no texto a criação da CSS por uma margem apertada de votos: 259 contra 159. Foram somente dois votos a mais que o mínimo necessário para aprovar um projeto de lei complementar. Em razão da vitória apertada, a base governista mudou de estratégia e apoiou o adiamento das demais votações.

Variação do PIB

Além da criação da CSS, outra novidade do texto principal do Projeto de Lei Complementar 306/08, na versão aprovada por 288 votos a 124 e 4 abstenções, é a manutenção de regra atualmente seguida pela União para destinar recursos à área de saúde. Em vez dos 10% da receita corrente bruta definidos pelo Senado, o governo federal aplicará o valor empenhado no ano anterior acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB), além do adicional da arrecadação da CSS.

Se houver revisão posterior para cima no cálculo do PIB, créditos adicionais deverão ser abertos para ajustar o total. No caso de revisão para baixo, o valor mínimo nominal não poderá ser reduzido.

A fórmula é a mesma aprovada pela Câmara em outubro de 2007 e diferente da proposta do Senado e da Comissão de Seguridade Social e Família, tanto em 2007 quanto neste ano. Cálculos do governo indicam recursos extras de R$ 11,8 bilhões via CSS em 2009, enquanto a proposta do Senado e da comissão previam R$ 20 bilhões a mais que o Orçamento, segundo cálculos da Frente Parlamentar da Saúde.

Pareceres divergentes

Para o relator do projeto pela Comissão de Finanças e Tributação, deputado Pepe Vargas (PT-RS), a CSS é “uma contribuição de solidariedade social, e com isso o Sistema Único de Saúde (SUS) terá mais dinheiro para atender melhor milhões de brasileiros que dependem exclusivamente da rede pública quando têm algum problema de saúde”. O Plenário aprovou o texto redigido por Vargas.

Já para o relator pela Comissão de Seguridade, deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), a criação da CSS “é a ressurreição da CPMF”. Ele questionou o porquê de não se recriar o tributo para outras finalidades. “Por que não se fala em ressuscitar a CPMF para o Fundo Soberano investir no exterior, ou para o pacote de incentivo à produção e à exportação? A resposta é clara: aos olhos do governo, essas são prioridades, e a saúde não é”, afirmou. Guerra defendeu a manutenção do texto do Senado, que direcionaria ao setor 10% da receita corrente bruta da União sem a CSS.

Com informações da Agência Câmara, da Agência Senado

Rio de Janeiro – RJ