A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1140/03, que regulamenta o exercício das profissões de técnico em higiene dental e de atendente de consultório dentário.

A proposta foi relatada pelo deputado Fernando Coruja (PPS-SC), que havia recomendado sua aprovação.

A matéria já havia sido aprovada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Trabalho, Administração e Serviço Público. A seguir, será encaminhada para análise do Senado Federal.

O que significa caráter conclusivo?

É o rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações:

– se uma das comissões o rejeitar;

– se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total).

Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário.

Com informações da Agência Câmara

Distrito Federal – DF