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Por solicitação do Conselho Federal de Odontologia (CFO), a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) esclarece que são proibidas as exigências de envios de Raios-X para comprovação da realização de procedimentos odontológicos, conforme prevê Resolução CFO 102/2010.
Além disso, a ANS determina que, essas exigências de envios de Raios-X como condição para pagamento ao profissional, por parte das operadoras de Planos Odontológicos, são mecanismos de regulação assistencial vedados pela legislação, posto que afrontam a Resolução CFO102/2010.
Confira abaixo o esclarecimento na íntegra.
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