O Conselho Federal de Odontologia, por meio da Comissão Parlamentar, trabalha ativamente na Câmara dos Deputados e no Senado Federal pela valorização do Cirurgião-Dentista e em defesa da qualidade da Odontologia para a população brasileira. A Comissão é responsável pela articulação junto aos parlamentares do Congresso Nacional para dar celeridade ao trâmite dos Projetos de Lei de interesse da Odontologia.
Confira os Projetos de Lei que o CFO classifica como prioritários para a Odontologia.
Proposição: PL 3098/2021
Ementa: Dispõe sobre o uso de amálgamas de mercúrio em procedimentos odontológicos.
Autor: Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO)
Relator: Ana Paula Lima
Apresentação: 09/09/2021
Situação atual: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/10/2025).
Proposição: PL 5414/2016
Ementa: Proíbe o incentivo do desenvolvimento e veiculação de programas de ensino à distância em curso da área de saúde. Altera o artigo 80 da Lei nº 9.394, de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Autor: Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
Relator: Orlando Silva
Apresentação: 31/05/2016
Situação Atual: Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 6.858/2017, com substitutivo, 8.445/2017, com substitutivo, e 7.121/2017, com substitutivo, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva; pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Educação; e pela constitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade da Emenda n° 1 apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Proposição: PL 886/2015
Ementa: Dispõe sobre a instalação de setor destinado a prestação de serviços de odontologia nos Hospitais públicos e dá outras providências”.
Autor: Mário Heringer (PDT-MG)
Relator: Josenildo
Apresentação: 24/03/2015
Situação Atual: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4348/2016 apensada.
Proposição: PL 544/2025
Ementa: Institui o Programa Mais Dentistas para o Brasil.
Autor: Maria Arraes (SOLIDARI-PE)
Relator: Ismael
Apresentação: 19/02/2025
Situação Atual: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 26/09/2025, Letra A.
Proposição: PL 765/2015
Ementa: Altera a lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas.
Autor: Benjamin Maranhão (SD-PB)
Relator: Emanuel Pinheiro Neto
Apresentação: 17/03/2015
Situação atual: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/09/2025 a 17/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
Proposição: PL 2377/2020
Ementa: Dispõe sobre criação de linha de crédito específica para financiamento das mensalidades de alunos da área da saúde da rede privada de ensino superior.
Autor: Dr. Leonardo (SOLIDARI-MT)
Relator: Pinheirinho
Apresentação: 04/05/2020
Situação Atual: Designado Relator, Dep. Pinheirinho (PP-MG).
Proposição: PL 3681/2023
Ementa: Acrescenta inciso na Lei 14.572 de 8 de maio de 2023 para promover o acesso prioritário de pacientes oncológicos ao serviço odontológico.
Autor: Jonas Donizette (PSB-SP)
Relator: Laura Carneiro
Apresentação: 02/08/2023
Situação Atual: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo da Comissão de Saúde.
Proposição: PL 1267/2022
Ementa: Dispõe sobre a prestação do procedimento cirúrgico de reconstrução de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Autor: Ossesio Silva (REPUBLIC-PE)
Relator: Diego Garcia
Apresentação: 17/05/2022
Situação Atual: Aprovada a Redação Final.
Proposição: PLP 242/2019
Ementa: Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial para os cirurgiões-dentistas
Autor: Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO)
Apresentação: 05/11/2019
Situação Atual: Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para o PLP 89/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Proposição: PL 11159/2018
Ementa: Dispõe sobre a criação do Cartão Odontológico Preventivo – COP.
Autor: Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO)
Relator: Allan Garcês
Apresentação: 11/12/2018
Situação Atual: Recebimento | Recebimento pela CCJC.
Proposição: PL 2416/2019
Ementa: Dispõe sobre cuidados ortodônticos, preventivos e interceptivos, em crianças de 6 a 12 anos de idade, em saúde pública, com a meta de promoção da autoestima e bem-estar psicológico, essenciais à saúde integral das crianças e adolescentes.
Autor: Celina Leão (PP-DF)
Apresentação: 17/04/2019
Situação Atual: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2795/2023, por ter sido aprovado o REQ 4464/2024 que está apensado ao primeiro.
Proposição: PL 3978/2020
Ementa: Cria o programa “Vans do Sorriso”, para estimular o cuidado com a dentição dos alunos das redes públicas.
Autor: Alexandre Frota (PSDB-SP)
Apresentação: 29/07/2020
Situação Atual: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2795/2023, por ter sido aprovado o REQ 4464/2024 que está apensado ao primeiro.
Proposição: PL 697/2023
Ementa: Torna obrigatório o desenvolvimento do “Programa Saúde Bucal nas Escolas” de ações afirmativas, propaganda, capacitação e incentivo financeiro para distribuição de kits para higiene bucal nas escolas e creches da rede pública de ensino.
Autor: Maria Arraes (SOLIDARI-PE)
Apresentação: 28/02/2023
Situação Atual: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2795/2023, por ter sido aprovado o REQ 4464/2024 que está apensado ao primeiro.
Proposição: PL 4157/2020
Ementa: Torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar aos portadores de doenças crônicas e aos pacientes em regime de atendimento ou de internação domiciliar.
Autor: Luiz Lima (PSL-RJ)
Apresentação:11/08/2020
Situação Atual: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-883/2019
Proposição: PL 452/2022
Ementa: Dispõe sobre a presença obrigatória do cirurgião dentista nas equipes multidisciplinares hospitalares, em unidades de terapia intensiva e nas equipes multidisciplinares que prestam atendimentos aos pacientes que se encontram sob regime de internamento domiciliar na modalidade HOME CARE.
Autor: Zé Neto (PT-BA)
Apresentação: 07/03/2022
Situação Atual: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-883/2019
Proposição: PL 883/2019
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas unidades de terapia intensiva e demais unidades hospitalares de internações prolongadas e dá outras providências.
Autor: Policial Katia Sastre
Relator: Augusto Puppio
Apresentação: 19/02/2019
Situação Atual: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 11/07/2025, Letra A.
Proposição: PL 1955/2021
Ementa: Dispõe sobre a composição das Equipes de Saúde da Família (eSF) no âmbito do Sistema único de Saúde
Autor: Geninho Zuliani (DEM-SP)
Apresentação: 26/05/2021
Situação Atual: Designada Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), para o PL 961/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Proposição: PL 11217/2018
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento dos pacientes que apresentam fissura palatina ou labiopalatina não reabilitados como pessoas com deficiência.
Autor: Domingos Neto (PSD-CE)
Relator: Castro Neto
Apresentação: 18/12/2018
Situação Atual: Parecer do Relator, Dep. Castro Neto (PSD-PI), pela aprovação do PL 11217/2018 (principal) e dos PL 11259/2018, PL 1626/2019, PL 1751/2019, PL 4872/2019, PL 2359/2022, PL 5201/2023, e PL 103/2024, apensados, na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão de Saúde.
Proposição: PL 5265/2019
Ementa: Dispõe sobre o diagnóstico e atendimento clínico e cirúrgico, exames e implantodontia aos pacientes semi dentados ou desdentados através de convênios entre as Faculdades de Odontologia e o Sistema Único de Saúde – SUS.
Autor: Nivaldo Albuquerque (PTB-AL)
Relator: Antônio Andrade
Apresentação: 26/09/2019
Situação Atual: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 03/07/2025 PÁG 1675, Letra A.
Proposição: PL 2728/2021
Ementa: Dispõe sobre prazos máximos para a realização de procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Autor: Emidinho Madeira (PSB-MG)
Relator: Laura Carneiro
Apresentação: 05/08/2021
Situação Atual: Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 3752/2012, ao qual esta proposição está apensada.
Proposição: PL 3607/2023
Ementa: Institui a obrigatoriedade para realização de exames pré-operatórios em procedimentos cirúrgicos odontológicos.
Autor: Simone Marquetto (MDB-SP)
Relator: Iza Arruda
Apresentação: 21/07/2023
Situação Atual: Designada Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE).
Proposição: PL 3526/2019
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia reparadora de lábio leporino ou fenda palatina no Sistema Único de Saúde (SUS) e nos conveniados e dá outras providências.
Autor: Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS)
Relator: Dr. Ismael Alexandrino
Apresentação: 16/04/2015
Situação Atual: Remessa do Ofício nº 193/2025/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Proposição: PL 2168/2023
Ementa: Altera a alínea a do inciso III do art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os serviços de clínicas odontológicas na forma de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) prevista no caput do mesmo artigo, mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, e na forma de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) prevista no inciso III do art. 20 da mesma Lei, mediante a aplicação do percentual de 12% (doze por cento).
Autor: Fred Linhares (REPUBLIC-DF)
Relator: Adriana Ventura
Apresentação: 26/04/2023
Situação Atual: Recebimento pela CFT, com a proposição PL-5325/2023 apensada.
Proposição: PL 2811/2021
Ementa: Dispõe sobre a avaliação do recém-nascido para diagnóstico de fissuras palatinas.
Autor: Celina Leão (PP-DF)
Relator: Diego Garcia
Apresentação: 12/08/2021
Situação Atual: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 35/2025/PS-GSE.
Proposição: PL 504/2021
Ementa: Cria a Política Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde.
Autor: Alexandre Padilha (PT-SP)
Relator: Ana Pimentel
Apresentação: 19/02/2021
Situação Atual: Apresentação do REQ n. 82/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que “Requer a realização de audiência pública para debater a Política Nacional de Residências em Saúde e o Projeto de Lei nº 504, de 2021”.
Preposição: PL 885/2015
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de Kit básico de Higiene pessoal nas escolas públicas e dá outras
Autor: Mário Heringer (PDT-MG)
Relator: Laura Carneiro
Apresentação: 24/03/2015
Situação Atual: Informativo CONOF-Impacto Financeiro
Proposição: PL 3361/2023
Ementa: Acrescenta o art. 26-I à Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a destinação de estrutura tecnológica e de espaço físico nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), e nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), para o exercício profissional da telessaúde.
Autor: Josivaldo Jp (PSD-MA)
Relator: Dr. Ismael Alexandrino
Apresentação: 04/07/2023
Situação Atual: Apensação da proposição PL-4772/2024 à proposição PL-6084/2023
Proposição: PL 1365/2022
Ementa: Modifica o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas, previsto na Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, e majora os valores da hora extra e do adicional noturno dos referidos profissionais.
Autor: Daniella Ribeiro (PSD-PB)
Relator: Nelsinho Trad
Apresentação: 25/05/2022
Situação Atual: Em reunião realizada em 10/06/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal
Entenda mais sobre o trâmite no Congresso Nacional
O Congresso Nacional é composto de duas Casas: Câmara dos Deputados e Senado Federal. Cada uma dessas Casas possui Comissões Parlamentares, Permanentes ou Temporárias, com funções legislativas e fiscalizadoras, na forma definida na Constituição Federal e nos seus Regimentos Internos. No cumprimento dessas duas funções básicas, de elaboração das leis e de acompanhamento das ações administrativas, no âmbito do Poder Executivo, as Comissões promovem, também, debates e discussões com a participação da sociedade em geral, sobre todos os temas ou assuntos de seu interesse.
É também no âmbito das comissões que se apresentam e se estudam todos os dados, antecedentes, circunstâncias e conveniência de um projeto. Nas Comissões se possibilita que esses aspectos sofram ampla discussão e haja mais liberdade para expressão das opiniões e formação do consenso que, emitido sob a forma de parecer da Comissão, irá orientar o Plenário na apreciação da matéria.
São duas as formas de apreciação: a conclusiva, quando os projetos são apreciados somente pelas Comissões, que têm o poder de aprová-los ou rejeitá-los, sem ouvir o Plenário; e a realizada pelo Plenário propriamente dita, quando este é quem dá a palavra final sobre o projeto, após a análise das comissões.
O Regimento estabelece (art. 24, II) quando o projeto será conclusivo nas Comissões ou se deverá também ser apreciado pelo Plenário. De forma geral, os projetos que afetam direitos constitucionais mais delicados, como o direito à vida e à liberdade, entre outros, deverão passar pelo o crivo do Plenário.
PL – Projeto de Lei: é um texto que traz um conjunto de normas sobre qualquer assunto ou questão que possa virar lei. É apresentado por um vereador, deputado ou senador e submetido à tramitação em um órgão legislativo, em qualquer das três instâncias: municipal, estadual e federal (Câmara de Vereadores, Assembleia Legislativa, Câmara dos Deputados e Senado Federal). O objetivo de quem apresenta o projeto é transformá-lo numa lei.
PEC – Proposta de Emenda à Constituição: É uma proposição legislativa destinada a propor alterações ao texto constitucional vigente. É uma das propostas que exige mais tempo para preparo, elaboração e votação, uma vez que modificará a Constituição Federal. Em função disso, requer quórum quase máximo e dois turnos de votação em cada uma das Casas legislativas, Câmara dos Deputados e Senado Federal.
PLC – Projeto de Lei Complementar: É uma proposição destinada a regulamentar dispositivo da Constituição, quando este não é auto-aplicável. Para sua aprovação é necessária a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara dos Deputados. Também são exigidos dois turnos de discussão e votação.
Com informações do Congresso Nacional.