PLC 34/2013 regulamenta a presença do cirurgião-dentista nas UTIs e inclui a assistência odontológica no atendimento e internação domiciliares do Sistema Único de Saúde (SUS)

Mais uma conquista do Sistema CFO/CROs em prol do cidadão. Por meio da Comissão Parlamentar do CFO, o trabalho desempenhado tem produzido efetivas vitórias para a população, como a aprovação, nesta quarta-feira (4), do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 34/2013, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Segundo o PLC, os hospitais públicos e privados deverão oferecer assistência odontológica a pacientes internados.  “É mais uma vitória do Sistema CFO/CROs que muito vem trabalhando em prol da população brasileira”, afirmou o presidente do CFO, Ailton Morilhas.

Segundo a Agência Senado, a proposta foi aprovada na forma de substitutivo da relatora, senadora Ana Amélia (PP-RS), que seguirá à análise do Plenário do Senado. Se aprovado em Plenário, o texto voltará ao exame da Câmara dos Deputados, em face das mudanças do Senado. O projeto já havia sido aprovado pela CAS, mas teve de retornar à comissão em razão de emenda apresentada em Plenário. A emenda, rejeitada pela CAS, restringia a obrigatoriedade da assistência odontológica aos pacientes com problema de saúde bucal.

O voto da senadora Ana Amélia foi favorável porque visa ao principal objetivo do projeto – o de evitar infecções hospitalares. A proposta também inclui a assistência odontológica no atendimento e internação domiciliares do Sistema Único de Saúde (SUS), regidos pelo artigo 19-I da Lei 8.08/1990.

Escute na íntegra a Sen. Ana Amélia sobre o PLC

A aprovação também contou com a participação do senador Waldemir Moka (PMDB-MS), presidente da CAS. A Agência Senado informa que o texto da relatora estabelece, ainda, que os planos de saúde que incluam internação hospitalar devem cobrir a assistência odontológica aos pacientes internados. Em todas as situações, esse atendimento vai depender do consentimento do paciente ou de seu responsável. E, quando a assistência odontológica tiver de ser custeada pelo paciente, ele será informado dos custos antes de autorizar o tratamento. “Essa precaução evita que pacientes ou familiares sejam sobrecarregados com o pagamento de cuidados prestados compulsoriamente, mas que podem ser postergados sem prejuízo para a saúde do paciente”, explica Ana Amélia.

Conforme a proposta da senadora, a Agência Senado diz que a assistência odontológica será feita por cirurgião-dentista quando prestada em Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Nos outros casos, pode ser feita por outros profissionais habilitados, supervisionados por um cirurgião-dentista. Regulamento posterior à lei vai fixar a qualificação dos profissionais e o número de funcionários necessários à assistência odontológica. A regulamentação também vai definir os procedimentos a serem oferecidos e as penalidades para quem descumprir a norma.

O que muda:

No projeto do ex-deputado Neílton Mulim, era obrigatória a assistência odontológica a pacientes portadores de doenças crônicas, internados ou não. De acordo com a Agência Senado, a relatora na CAS retirou essa exigência, com o argumento de que nem todas as doenças crônicas são graves a ponto de impedir o deslocamento do paciente para um ambulatório ou consultório odontológico. Por outro lado, pacientes tetraplégicos, com várias fraturas ou com traumatismos podem ficar temporária ou definitivamente impossibilitados de se deslocar. “Consideramos, por isso, que a medida proposta deve beneficiar todos aqueles que se encontrem internados em hospitais, independentemente de qual seja a doença ou o agravo à saúde”, argumenta Ana Amélia.

A proposta original também restringia a obrigatoriedade de prestar assistência odontológica a hospitais públicos e privados de médio e grande porte. O substitutivo de Ana Amélia obriga a assistência ao paciente internado em qualquer unidade de saúde.

Trabalho em prol da população brasileira

O Conselho Federal de Odontologia (CFO), por meio da Comissão Parlamentar, se faz presente no Congresso Federal debatendo e dando celeridade a projetos de lei (PLs) importantes para a Odontologia. O presidente e os membros da Comissão vêm desempenhando um trabalho de sensibilização junto aos parlamentares pela aprovação de ações que trazem uma maior qualidade na saúde bucal para a população. “Estamos sempre atentos aos projetos que beneficiem o cidadão brasileiro. Por isso, o CFO trabalha com afinco no acompanhamento desses projetos em busca de aprovações necessárias a uma maior qualidade da saúde bucal para todos os brasileiros”, disse o presidente da Comissão Parlamentar do CFO, Nilo Celso Pires.

O CFO trabalha pela valorização do Cirurgião-Dentista e em defesa da qualidade da Odontologia para toda a população brasileira.

Comunicação do CFO – Fonte: Agência Senado e Assessoria da Senadora Ana Amélia