CFO leva ao conhecimento dos Conselhos Regionais de Odontologia (CROs) a realização de cursos sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI)

O Conselho Federal de Odontologia (CFO) instituiu, em setembro, uma comissão visando ampliar a cultura da transparência dentro do órgão e o cumprimento da Lei de Acesso à Informação – LAI. A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma criou mecanismos que possibilitam o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

No âmbito do CFO, dentre as iniciativas previstas, a disseminação de informações, capacitações e treinamento possuem um papel importante para disseminar a cultura da transparência. “Nosso objetivo é propiciar cada vez mais benefícios aos cidadãos brasileiros trabalhando dentro das vias legais”, afirmou o presidente, Ailton Morilhas.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

Dessa forma, o CFO leva ao conhecimento dos CROs a realização de curso sobre a LAI para que recebam informações sobre capacitações disponíveis, de forma gratuita, e que possam ser realizadas à distância. Para este primeiro momento, a instituição vai avaliar a participação dos funcionários no curso de capacitação virtual “Regulamentação da Lei de Acesso nos Municípios” com inscrições abertas até 15 de outubro, no site da Enap – buscar pelo curso (ETI) Regulamentação da LAI nos Municípios” – As aulas vão de 20 de outubro a 9 de novembro, com carga horária de 20 horas e sem cobrança de qualquer pagamento.

Essa iniciativa é resultado da parceria entre a Controladoria-Geral da União (CGU), a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e o Tribunal de Contas da União (TCU). O objetivo é contribuir para que os participantes tenham o conhecimento necessário para a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11).

Mais informações buscar pelo curso “(ETI) Regulamentação da LAI nos Municípios” no site da Enap ou através do link ao final da página de transparência do CFO.

Comunicação do CFO