O projeto de Emenda Constitucional 29, que define o percentual mínimo do quanto União, estados e municípios deverão investir em saúde, foi aprovado quase que por unanimidade na noite do dia 7 de dezembro no Senado, por 70 votos a favor e apenas 1 contra.O projeto, de autoria do ex-senado Tião Viana (PT-AC) e em tramitação no Congresso Nacional há mais de dez anos, já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção da residente Dilma.

O texto aprovado, porém, difere do projeto original, que previa investimento mínimo de 10% das receitas da União, estados e municípios. De acordo com a verão aprovada, os municípios devem fazer um investimento de 15% da receita e os estados precisarão aplicar 12% da arrecadação anual de impostos.

O texto também não altera a fórmula de gastos da União em saúde. De acordo com a versão aprovada na quarta-feira, a União continuará a investir o montante do ano anterior mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB).

A aprovação da EC 29 no Senado representa um importante avanço na regulamentação do projeto, que será de extrema relevância para os serviços de saúde pública prestados à população brasileira.

Com a regulamentação da Emenda 29, por exemplo, não serão mais considerados como gastos com saúde os valores aplicados em obras de saneamento básico. Isto é, os recursos destinados ao setor só poderão ser utilizados em ações e serviços de “acesso universal” que sejam “compatíveis com os planos de saúde de cada ente da federação” e de “responsabilidade específica do setor saúde, não se aplicando a despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que incidentes sobre as condições de saúde da população”.