Justiça Federal nega pedido de liminar do CFM contra resoluções do CFO sobre Cirurgia Estética Orofacial

A 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal indeferiu, em decisão assinada em 14 de novembro de 2026, o pedido de liminar apresentado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) para suspender os efeitos das Resoluções CFO nº 283, 284, 285 e 286/2026, que incluem normas relacionadas à Cirurgia Estética Orofacial (CEOF). Com a decisão, as resoluções não foram suspensas por meio da medida de urgência solicitada.

Na ação civil pública, o CFM questiona a legalidade das normas editadas pelo Conselho Federal de Odontologia (CFO), argumentando que elas ampliariam o campo de atuação dos cirurgiões-dentistas em procedimentos cirúrgicos e invasivos. O CFO, por sua vez, defendeu a competência normativa do Conselho para regulamentar o exercício da Odontologia, com fundamento na legislação que rege a profissão.

Ao analisar o pedido, o juiz considerou que os argumentos apresentados pelas partes envolvem uma controvérsia jurídica que exige exame aprofundado. A decisão também apontou a ausência de elementos suficientes para justificar a suspensão imediata das normas, destacando os requisitos de formação, registro de especialidade e fiscalização previstos na regulamentação questionada.

A decisão mantém os efeitos das resoluções questionadas, enquanto a ação judicial segue em tramitação. O processo envolve a interpretação das normas legais que delimitam a área de atuação da Odontologia e a competência dos conselhos profissionais para regulamentar o exercício da profissão.