DECISÃO CFO-12-2025  (Triênio 2024-2027)

Institui a Comissão Gestora de Acesso à Informação e da Lei Geral de Proteção de Dados (CGAI/LGPD) e define suas atribuições.

COORDENADOR

• Jairo Santos Oliveira (CRO-PI) – PORTARIA CFO-SEC-80

MEMBROS

• Dalmir Tobias Viana (CRO-TO) – PORTARIA CFO-SEC-69
• Evandro Silveira Balen (CRO-RS) – PORTARIA CFO-SEC-64
• José de Figueiredo Loureiro Junior (CRO-MT) – PORTARIA CFO-SEC-88