Nº 4.324 – Institui o Conselho Federal de Odontologia e os Conselhos Regionais de Odontologia (link externo) Nº 5.081 – Regula o exercício da Odontologia (link externo) Nº 9.656 – Dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde (link externo) Nº 3.999 – Altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas (link externo) Nº 6.710 – … Continue lendo Leis Federais